Portal da Transparência

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos. Fonte: https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd

Para consultar as licitações em andamento basta acessar https://doisvizinhospr.equiplano.com.br:7443/transparencia/licitacoes Para acessar às licitações finalizadas/homologadas: https://doisvizinhospr.equiplano.com.br:7443/transparencia/licitacoes/listaLicitacoes

A prefeitura municipal de Dois Vizinhos disponibiliza os seguintes serviços virtuais ao usuário: - IPTU - ATUALIZAÇÃO DE GUIA - CERTIDÕES - AUTO ATENDIMENTO - EMISSÃO DE GUIAS DE RECEITAS DIVERSAS - ITBI ONLINE - DENUNCIA COVID-19 - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OUVIDORIA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR assegura que: Art. 89 É assegurado aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos portadores de deficiência, a isenção de taxas, impostos e contribuição de melhoria, de competência do Município, desde que possuam apenas um imóvel, nele residam e possuam renda máxima de 03 (três) salários mínimos.

Basta acessar ao link https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3248/leis-de-dois-vizinhos/ Para: Lei Orgânica, Código Tributário, Código de Posturas, Planos de cargos e Carreiras, Código de Obras, Estatuto do Funcionários Públicos, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Covid-19.

Pode acompanhar as publicações diárias no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Basta seguir os seguintes passos: - Acessar https://www.doisvizinhos.pr.gov.br/ - Em serviços ONLINE, clique em Portal do Contribuinte - Clique em CARNÊS E GUIAS, IPTU - Em Tipo de Pesquisa o cidadão pode escolher por: INSCRIÇÃO, INDICAÇÃO FISCAL, CNPJ OU CPF e inserir o número abaixo Seguindo esses passos o arquivo será baixado em seu dispositivo.

Para solicitar o Alvará de Funcionamento em Dois Vizinhos-PR, você precisará apresentar os seguintes documentos: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social ou Requerimento do Empresário, cópia do RG e CPF do responsável pelo estabelecimento, cópia do comprovante de endereço, além de possíveis documentos específicos exigidos pela prefeitura, dependendo do ramo de atividade do estabelecimento. Dúvidas podem ser esclarecidas no (46) 3536 8826 - Fixo e Whatsapp.

O cidadão interessado pode entrar em contato com a secretaria de agricultura pelo tel (46) 3536 5554 ou pelo email agricultura@doisvizinhos.pr.gov.br.

Você pode encontrar informações sobre oportunidades de emprego na agência do trabalhador, presencialmente na rua Clevelândia, 674 - Centro Sul, Dois Vizinhos - PR, pelo telefone (46) 3536 1816 ou consultando o site da prefeitura neste link: https://doisvizinhos.pr.gov.br/p/vagas-de-emprego